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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 15:15
Comissão aprova fim de prazo para que presos fiquem em presídios de segurança máxima
Proposta tira a limitação de prazo prevista em lei (11.671/08) para que os presos permaneçam em presídios federais de segurança máxima. Hoje, um preso pode permanecer em prisão federal por 360 dias, prorrogáveis por igual período. A proposta permite que os juízes prorroguem o prazo de 360 dias indefinidas vezes, sempre que considerarem necessário
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 17:30
Corregedora defende projeto que aumenta segurança para juízes
O Projeto de Lei foi aprovado pelo senado e traz uma série de inovações que visam aumentar a segurança dos membros do Poder Judiciário e do MP
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 17:15
Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal
Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2021 - 15:55
"Com o Estado unido e integrado, não há criminalidade que resista", diz secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
Afirmação foi feita no programa virtual Em Pauta, disponível no canal oficial do CNMP no YouTube.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 15:17
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2007 - 12:35
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 16:40
Conselheiro defende celeridade no julgamento de ações de improbidade e corrupção
O conselheiro do CNJ defendeu a priorização de julgamentos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública para garantir a eficiência nesses casos
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Doutrina » Internacional Publicado em 24 de Março de 2022 - 17:21
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha como Sujeito de Direito Internacional
O escopo do presente é analisar o Comitê Internacional da Cruz Vermelha como sujeito de direito internacional.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 11:00
Acusada de tentar transportar drogas para o Zimbábue tem liminar negada
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liberdade provisória a uma mulher condenada a 5 anos e 10 meses de prisão por tráfico internacional de drogas.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Reflexões acerca do crime organizado
André Marques é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás, Consultor, Escritor e Doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: andremarquesadv@hotmail.com
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 13:06
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 10:07
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 12:18
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 14:39
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 17:19
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2006 - 11:35
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 16:20
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 13:28
Negada redução da pena a acusado de misturar fermento em cocaína
Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou a majoração da pena, a conduta desonesta do réu seria um indicativo de que se trata de um traficante contumaz, o que acarreta maior reprovação
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 19:34
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 11:51
Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas
Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.